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Legislações Municipais

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Descrição dos arquivos: 

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 1996
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente

LEI COMPLEMENTAR  N° 27/96
Atualiza as normas de uso e ocupação do solo, redefine o perímetro urbano, institui o parcelamento do solo e a ocupação na forma de condomínios residenciais - no Município de Joinville - e outras providências semelhantes.