Legislações Federais

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RESOLUÇÃO Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

LEI Nº 9.433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 RESOLUÇÃO Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 1999

O Conselho Nacional do Meio Ambiente-Conama, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 2.120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve aprovar como parâmetro básico para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina, as diretrizes constantes no Anexo desta Resolução.

 LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

 LEI N° 6.803, DE 02 DE JULHO DE 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

 LEI N° 3.924 DE 26 DE JULHO DE 1961

 Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos.

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JUNHO DE 2000

 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999

 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998

 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI N° 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989

 Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências

 LEI N° 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989

 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências

 LEI N° 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989

 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências

 LEI N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

 Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências

LEI Nº 6.938,  DE 31 DE AGOSTO DE 1981

 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 LEI N° 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981

 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

LEI Nº 7.653,  DE 12 DE FEVEREIRO DE 1989

 Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

LEI N° 5.870, DE 26 DE MARÇO DE 1973

 Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal

LEI N° 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967

 Dispõe sobre a Proteção à Fauna