Lei das Águas

Conhecida por seu caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra União e estados, e participativo, por inovar com a instalação de Comitês de Bacias Hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos foi um marco muito importante para a gestão de Recursos Hídricos no Brasil.

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Fonte: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).